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Scale of justice
Part of a series on the
Jurisprudence of
Catholic canon law
046CupolaSPietro.jpg Catholicism portal

Vacatio legis (Latin: absence of law) is a technical term in both Catholic canon law and civil law which refers to the period between the promulgation of a law and the time the law takes legal effect.

Lei de Introdução - Aula 01 - Vacatio legis - Art. 1º Decreto-lei 4657/42

Nessa aula a prof. Séfora ensina tudo que você precisa saber sobre Vacatio legis, quando inicia; quando a lei entra em vigor e como se conta. Visite nosso site: ...

O QUE É VACATIO LEGIS ? | Guilherme Victor

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LINDB // PÓS-AULA 01 // Vacatio Legis

Vídeo complementar à aula ministrada presencialmente na Faculdade de Direito, referente à disciplina de Direito Civil I. Se inscreva no canal e siga o professor ...

Aula 07 LINDB vacatio legis início obrigatoriedade das leis

Questionário Virtual: http://www.proprofs.com/quiz-school/story.php?title=aula-07-lindb-vacatio-legis BLOG: ...

Lei de Introdução - Aula 02 - Vacatio legis em Caso de Correção da Lei

Nessa aula a prof. Séfora ensina sobre o parágrafo 3º e 4º, do Art. 1º da Lei de Introdução, que trata especificamente da correção de lei. Visite nosso site: ...

O que é Vacatio Legis? #03/365

Saiba agora o que significa o termo "Vacatio Legis" com o Erick Machado, fundador do Blog Entendendo Direito. ACOMPANHE AS NOSSAS MÍDIAS SOCIAIS: ...